PETS EM CONDOMÍNIO: GARANTIDOS POR LEI

 

 

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Animal bem-comportado tem direito a permanecer com o dono em condomínio mesmo quando o regulamento interno proíbe a presença de pets
A percepção da importância da presença de cães, gatos e outros animais no convívio com humanos se amplia cada vez mais.
Depois dos estudos feitos por psicólogos, médicos e outros profissionais demonstrando a importância dos animais de estimação para o bem-estar das pessoas, destacados em extensa matéria publicada por Cães & Cia em agosto de 2002 (edição 279), agora temos a boa notícia de que o direito à posse dos animais de estimação ganha força no poder judiciário nacional, sobrepondo-se até às próprias normas dos condomínios.
"A tendência atual dos juízes é entender que as proibições contidas nas convenções condominiais e nos regimentos internos, quanto à permanência de animais nos prédios, devem ser interpretadas com restrições; o pet pode permanecer num condomínio contanto que não cause transtornos", afirma o juiz do 2º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, Américo Angélico, autor do livro Condomínio no Novo Código Civil Brasileiro.
Ele está preparando para a segunda edição de sua obra, com circulação prevista a partir do mês de agosto (2003) , um capítulo específico esclarecendo que, mesmo quando o condomínio estabelece proibições para a presença de animais, elas não podem ser consideradas definitivas.

COMO ASSEGURAR A PRESENÇA DO PET

Arquivo.: Petbrazil

Conhecer e respeitar os direitos de vizinhança estipulados por lei e pelas normas de cada condomínio é fundamental para o dono de animal de estimação ter grandes chances de contar com o apoio do sistema jurídico brasileiro na manutenção do convívio com seu pet. Veja, a seguir, os aspectos mais importantes.

Respeito ao horário de silêncio
Do ponto de vista legal, a perturbação do sossego da vizinhança por ruídos de animais só se caracteriza se o barulho for produzido durante o horário de silêncio.

Esse período, que é noturno, é estipulado por lei municipal e, normalmente, determinado também por norma interna do condomínio. Ocorre, em geral, entre as 20 e as 8 horas.
Um cão que late, uiva ou chora no período de silêncio só pode causar reclamações.
Será difícil encontrar quem defenda a presença dele no local.
É claro que alguns latidos esparsos, como as "festinhas" de boas-vindas quando o dono chega ou quando há movimentação no corredor, poderão ser relevados.
Mas o dono deve sempre zelar para o horário de silêncio ser respeitado, inclusive ensinando o cão a não exagerar nos latidos.

Dica para um cão não ser espalhafatoso no alarme: se o cão não pára de latir ao ouvir barulho no corredor, por exemplo, ensine-o a ser menos barulhento. "Depois de ouvir o cão latir duas vezes, espirre água gelada no focinho dele quando começar a latir pela terceira vez e diga, ao mesmo tempo, ´quieto´, com firmeza, para interromper a ação", ensina a treinadora especializada em comportamento canino Cláudia Pizzolatto.

Dica para não estimular latidos: dois cães latem mais que um só. Um gato, muitas vezes, é a melhor opção para fazer companhia a um cão que vive em condomínio. "Além de pequeno, silencioso e higiênico, o gato não precisa ser levado para passear e pode conviver em harmonia com o cão quando os dois estiverem acostumados um ao outro", sugere Cláudia Pizzolatto.

Manter a higiene e a saúde
O respeito a terceiros na vida em comunidade se dá com atitudes como manter os animais vacinados, zelar pela aparência saudável deles e deixá-los limpinhos, sem exalarem mau cheiro. Os espaços pertencentes ao condomínio não devem ser usados como banheiro pelos animais. O condômino, ao sair com seu pet, precisa estar preparado para os imprevistos levando consigo um saquinho para recolher dejetos. Dessa maneira, os demais moradores não terão por que temer pela própria saúde nem pela de seus filhos.

Quanto aos cães, a questão do "banheiro" pode variar. Há exemplares que se adaptam bem a fazer as necessidades em uma área determinada da casa (tradicionalmente na de serviço, num cantinho coberto com jornal). Mas há os que não aprendem a ter um só lugar para fazer as necessidades, sujando tapetes, sala de visita e outras áreas. Sair com eles para se aliviarem significa garantir a higiene da casa.
Outros cães se recusam a sujar onde vivem, às vezes até porque, quando eram filhotes, ficaram traumatizados por apanhar quando fizeram necessidade no apartamento ou pelo dono ter esfregado o focinho deles nas fezes e gritado. Nesse caso, não levá-los à rua para se aliviarem pode resultar em problema de saúde, como infecção urinária, de tanto segurar o xixi.
A adoção de "banheiro" externo exige pelo menos quatro saídas diárias com o cão para além dos muros do condomínio, cuja área não pode ser utilizada para isso. Mas também é preciso zelar pela higiene das calçadas, recolhendo as fezes de imediato. "As saídas rápidas são também benéficas porque proporcionam lazer e colocam o cão em contato com pessoas e animais, o que contribui positivamente para a socialização dele", comenta Cláudia Pizzolatto.

Não intimidar condôminos

Ninguém vai defender a permanência de um pet num prédio se ele já agrediu um morador. "Ser perigoso é a pior caracterísitca do animal que se pretende manter em condomínio - ele se torna malvisto por todos e pode ser retirado rapidamente do local por meio de tutela antecipada dada por um juiz", afirma Antônio Rigolin, juiz do 2º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo e professor universitário de Direito Processual Civil. A tutela antecipada é uma medida de urgência concedida para interromper uma situação de perigo.

Havendo provas de que o animal representa ameaça, o advogado contratado pelo condomínio ou pelo morador atacado poderá pedir tutela antecipada, o que obriga o juiz a fazer o julgamento em curto prazo.
E se a tutela for concedida, o animal deverá ser afastado do condomínio. Depois disso, há a possibilidade de o condômino juntar provas de que as acusações e testemunhos usados na incriminação eram falsos e o juiz pode revogar a tutela antecipada, voltando o animal ao convívio com seu dono.

O ideal é que a circulação com animais pelo condomínio seja feita sem causar intimidação. Boas medidas para isso são usar somente as passagens e os elevadores de serviço.
Se o pet for pequeno, pode ir no colo ou em caixa de transporte. Convém conduzir um cão de grande porte em guia curta e com focinheira e, se for de raça polêmica como o Pit Bull e o Rottweiler, mesmo quando sociável, bem-educado e obediente, é melhor adotar precauções adicionais para evitar medo nos condôminos.
Por exemplo, esperar o elevador ficar vazio para levar o cão de um andar a outro. "Enquanto a docilidade e a confiabilidade do animal não forem conhecidas pelos condôminos, o melhor é prevenir, conduzindo-o sempre de maneira a tranqüilizar as pessoas", concorda Américo Angélico.

Sociabilizar e educar o animal de condomínio são cuidados mais do que bem-vindos.
Ter um cão que obedece a comandos, que sabe ficar sentado no elevador, por exemplo, sem agitação que não incomode, certamente tranqüiliza os vizinhos receosos e atrai a simpatia geral.


Proporcionar um adequado grau de atividade ao animal

A necessidade de exercício varia bastante conforme o animal de estimação. Em geral, os que mais precisam queimar energias em ambiente externo são os cães, mas em graus diferentes (veja necessidade de exercício em Opções caninas para apartamentos). Em relação ao cão, lembre-se: deixá-lo cansado é um bom jeito de fazê-lo feliz. Acorde uma hora mais cedo e pratique com ele uma boa caminhada diária. "Há benefícios adicionais, como o estímulo mental e a ativação do fator matilha, que faz muito bem ao cão, pois na visão dele os dois estão "saindo para caçar", atividade ao mesmo tempo divertida e útil para estreitar relações com o dono, resultando em maior obediência", comenta Cláudia Pizzolatto.

Quando o animal for deixado sozinho, deixe ao alcance dele uma variedade de brinquedos próprios para a espécie, com texturas variadas, acrescentando novos itens regularmente.
No caso de pets mantidos soltos, esconda alguns brinquedos pelo apartamento para tornar as brincadeiras ainda mais interessantes.

Na hora de sair, alguns donos preferem isolar seus animais em algum cômodo do apartamento. A área de serviço pode não ser uma boa opção já que o piso além de frio, costuma ser muito liso, exigindo movimentação forçada para não escorregar, o que favorece o surgimento de lesões ósseas e musculares sérias, principalmente em animais de médio e grande porte. Tapetes de borracha, carpetes e pisos de pedra nem lisa nem fria, como a de tipo São Tomé, são opções que costumam driblar esse problema.


 
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